Impostos

A incidência do ITIV sobre o valor venal atualizado, em Salvador/Bahia.

Escrito por Marcus Novaes

Em São Paulo, já temos a decisão no sentido de que o ITBI não deve incidir sobre o valor venal de referência, sendo este declarado inconstitucional. Os Tribunais Superiores já entenderam que os contribuintes deveriam recolher o imposto com base no valor venal do IPTU ou do valor da transação realizada, aquele declarado na sua escritura.

Ocorre a legislação do ITIV (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis), também conhecido como o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), foi alterada em 2013 pelo Município de Salvador, a fim de que a instituição da cobrança fosse antecipada para o momento da assinatura na promessa de compra e venda para entrega futura, e foi estipulado o VVA (Valor Venal Atualizado) como base de cálculo do imposto.

Com relação a cobrança antecipada, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia determinou em 2017, através da ADIN nº 0022556-93.2014.8.05.0000, que os efeitos fossem suspensos face a cobrança no momento da assinatura da promessa de compra e venda.

Além disso, com relação a base de cálculo, o dispositivo que determinava que este seria o valor declarado pelo contribuinte foi revogado em 2013, para que a regra de base de cálculo do ITIV tivesse como piso mínimo o valor estipulado pelo Fisco Municipal a título de Valor Venal Atualizado (VVA).

Ressalta-se que, anteriormente, o contribuinte era quem declarava o valor do bem imóvel transmitido, ficando sujeito à fiscalização do Fisco, que tinha o prazo decadencial de 05 (cinco) anos para realizar sua própria avaliação do valor venal do imóvel, caso não concordasse com o valor declarado.

Com as alterações em 2013, passou a ser considerado que nenhuma transmissão de bem imóvel pode ser realizada por valor inferior estipulado previamente pela SEFAZ/SSA, intitulado Valor Venal Atualizado.

Cabe ao Município de Salvador determinar o valor venal atualizado para as transferências de bem imóvel. Ora, se não o VVA não foi objeto de lei, decreto, nem instrução normativa, e se o Código Tributário Nacional, em seu art. 38 estabelece o valor venal como base imponível do imposto, é notório que qualquer disposição contrária é uma violação a essa norma.

O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais de Justiça Estaduais entendem que tal premissa é completamente inconstitucional, pois representa ofensas aos fundamentos constitucionais dos contribuintes e limitações ao poder constitucional de tributar, tais como capacidade contributiva, isonomia, estrita legalidade tributária, e a segurança jurídica.

Desta forma, esperamos que o Tribunal de Justiça da Bahia e as Varas da Fazenda Pública, se mantenham reconhecendo a inconstitucionalidade da legislação do Município de Salvador.

Sobre o autor

Marcus Novaes

Advogado, Sócio da Madi e Novaes Sociedade de Advogados
Pós Graduado pela PUC SP em Processo Civil
Especialista em Teses Imobiliárias e Ações de Poupança
Casado com Karina Novaes e pai do Rafael, Manuela e Rebeca

Deixe um Comentário