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Acordo Poupança: FEBRAPO e IDEC poderiam representar os poupadores ???

Escrito por Marcus Novaes

Apesar do acordo ter sido mediado pela AGU, a transação foi celebrada por parte dos poupadores, pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e pelas associações de poupadores representada pela FEBRAPO (Frente Brasileira de Poupadores),  autores das ações coletivas e por parte dos bancos, atuou a FEBRABAN (Federação Brasileira de Bancos).

No entanto, as associações poderiam ter feito acordo com o direito das pessoas que substituem processualmente?

Entendo que não!!! Pois não há previsão legal para isso. Pelo contrário, o art. 5º, §6º da Lei da Ação Civil Pública afirma que “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”

Esses compromissos de ajustamento de conduta são usados e realizados no início de uma lide e não após 30 anos, no final e depois de muitas instâncias do Poder Judiciário já ter reconhecido o direito dos Poupadores, como no caso das poupanças.

Também há de se destacar que o IDEC e as demais Associações que representaram os poupadores no acordo, não são órgãos públicos, são entes privados, contrariando a disposição Legal acima mencionada.

O acordo coletivo se fundamentou, conforme mencionado na própria minuta assinada, em disposições gerais do CPC e da lei de mediação, sem especificar quais delas permitiria que o IDEC e as demais associações fizessem o acordo, transigindo com os direitos das pessoas em nome das quais agiam. A justificativa seria o espírito de estímulo à autocomposição que é demasiadamente defendido pelo poder Judiciário.

Assim, creio que o Idec e as Associações tinham legitimidade para representar à todos em uma ação judicial, mas não para fazerem acordos, transigindo com direitos que não são seus e sim dos seus associados e público em geral que utlizou das decisões judiciais coletivas para também buscar seus direitos, sem necessariamente associados à elas.

Portanto, entendo que jamais o IDEC e as Associações poderiam ter feito o acordo, principalmente da forma que foi realizado, na “calada da noite” sem divulgação, sem audiências públicas, sem consulta aos poupadores que apenas tiveram ciência ao teor depois de assinada a petição. Também, antes da homologação, essa atuação dos entes envolvidos deveria ter sido melhor analisada e pelo STF. O Acordo foi homologado pelos três ministros (Toffoli, Gilmar Mendes e Levandowisk) e confirmada pelo Plenário do STF (em julgamento com os 11 ministros) essa questão foi deixada de lado por todos.


Acompanhem o vídeo abaixo, sobre o mesmo tema do artigo:


Acompanhem os próximos artigos e vídeos, questionando o Acordo firmado entre Poupadores e Bancos e homologado pelo STF, visando ajudar poupadores e advogados entender tudo o que aconteceu e também a chegarem a uma conclusão, se aceitam ou não o acordo.

Ainda discutiremos sobre outras nulidades e ilegalidades do acordo, e sobre o mérito do acordo, se o valor oferecido abrange os prejuízos, qual a participação do governo nisso tudo, e outras questões.

Espero que todos cheguem à mesma conclusão que a minha, de não aceitar essa “gorjeta” depois de quase 30 anos!

Até a próxima!

Marcus Novaes

Sócio da Madi e Novaes Advogados

Sobre o autor

Marcus Novaes

Advogado, Sócio da Madi e Novaes Sociedade de Advogados
Pós Graduado pela PUC SP em Processo Civil
Especialista em Teses Imobiliárias e Ações de Poupança
Casado com Karina Novaes e pai do Rafael, Manuela e Rebeca

2 Comentários

    • Olá Sr. Joaquim, Quem estiver disposto a aceitar o acordo, irá reduzir o direito para 30% do valor real devido e poderá receber em até 3 anos, dora outras irregularidades…
      Obrigado por acompanhar nossas mídias sociais ! Abraços!

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