Servidores

“ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO” dos servidores do TJSP

Escrito por Marcus Novaes

Atenção ! O TJSP não paga o valor correto do adicional de qualificação !

A Lei Complementar Estadual nº 1.111/2010, instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi alterada pela Lei Complementar nº 1.217/2013, de 12.11.2013, e estabeleceu o pagamento de Adicional de Qualificação aos servidores com Graduação em Curso Superior, Especialização, Mestrado e Doutorado, sobre os vencimentos brutos equivalentes à base da contribuição previdenciária do cargo em que estiver em exercício.

Ocorre que o Tribunal de Justiça atrasou em até 15 meses para iniciar os pagamentos do adicional aos servidores que solicitaram o benefício  e, quando iniciou os pagamentos, adotou a base de cálculo menor, aplicando o percentual de adicional de qualificação apenas sobre o salário base do servidor e não sobre o valor bruto equivalente à base da contribuição previdenciária do cargo.

O Adicional de Qualificação foi criado para surtir efeito pecuniário a partir da publicação da Lei Complementar nº 1.217/2013 (conforme artigo 3º), isto é, em 12.11.2013, PARA PRODUZIR EFEITOS A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2013, nos termos do artigo 13 da referida Lei, nos seguintes índices, sem possibilidade de cumulação:

– 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), em se tratando de título de Doutor;

– 10% (dez por cento), em se tratando de título de Mestre;

– 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), em se tratando de Especialização;

– 5% (cinco por cento), em se tratando de diploma de graduação em curso superior

Considerando que a base de cálculo para fins previdenciários é consideravelmente maior que o valor do salário base, os servidores são prejudicados mensalmente.

O Direito em questão já foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em parecer do Des. PAULO DIMAS MASCARETTI, no Processo Administrativo Nº 160/2013, perante o Colendo Órgão Especial Estadual, bem como, pelo Colégio Recursal, através do Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 0000160-57.2016.8.26.9025, afastando assim, o Comunicado de nº 263, de 25 de fevereiro de 2015, da lavra do Excelentíssimo Desembargador Presidente, que estabeleceu que a base de cálculo errada (salário base) reduzindo o alcance da norma para economizar recursos às custas do servidor público.

 

 

Através de “cases” concretos, o valor as diferenças expurgadas pelo Estado à título do referido adicional de qualificação para um  “AGENTE ADMINISTRATIVO JUDICIÁRIO” que se graduou antes da referida Lei em Curso Superior, pode chegar à R$ 16.000,00 em atrasados, e a diferença dos proventos futuros pode chegar à R$ 160,00 mensalmente, sendo certo que, em casos de outros cargos e de outras qualificações como, especialização, mestrado e doutorado, esses valores podem ser infinitamente maiores.

Assim, ante à flagrante violação da lei, é necessário pleitear judicialmente a correção da base de cálculo do beneficio, bem como o pagamento das diferenças atrasadas desde dezembro de 2013.


Para entrar com a ação, basta imprimir os demonstrativos de pagamentos mensais desde Dezembro de 2013 e o protocolo e validação dos certificados no Sistema on line do TJ e entregar para seu advogado de confiança.


Portanto, o servidor público do Tribunal de Justiça de São Paulo deve buscar um advogado de sua confiança, para que seja analisado esse direito, salientando que, muitos advogados atuam sem cobrar honorários antecipados, ou seja, o servidor não investiria nada, adequaria o valor pago à menor e ainda receberia as diferenças atrasadas sem qualquer ônus antecipado.

Se o servidor possui curso de gradação, especialização “latu sensu” ou “extricto sensu” e ainda não solicitou o pedido administrativo e eletrônico junto a Secretaria de Recursos Humanos do TJSP, deve solicitar o protocolo dos seus Certificados de Conclusão o mais rápido possível.

 

Sobre o autor

Marcus Novaes

Advogado, Sócio da Madi e Novaes Sociedade de Advogados
Pós Graduado pela PUC SP em Processo Civil
Especialista em Teses Imobiliárias e Ações de Poupança
Casado com Karina Novaes e pai do Rafael, Manuela e Rebeca

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