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CORREÇÃO DO FGTS 2019: Tenho Direito a Restituição?

Escrito por Madi Novaes

Temos comentários por todas as partes dizendo que o Supremo Tribunal Federal, reconheceu e pacificou o direito de todo mundo fazer a revisão do Fundo de Garantia. Nas mídias foi mencionado o Recurso Extraordinário 611.503, onde trata de questões processuais, a repercussão geral dele é em relação a título executivos, onde se tratava de expurgos de FGTS, ou seja, a diferença do FGTS da época do Plano Collor 2, da mesma forma que ocorreu com as poupanças. Importante ressaltar que, da mesma forma em que a poupança foi lesada, o FGTS também foi.

Pelo meu entendimento, isto não quer dizer que o STF reconheceu que a TR (taxa referencial) é inconstitucional, não é essa interpretação que tem que ser dada a este julgado. Existem milhares de vídeos, artigos e notícias dizendo que você que é trabalhador com carteira assinada tem direito à restituição.

Veja, devemos nos atentar que a primeira instância está julgando improcedente, a segunda instância julgando improcedente, o STJ (Superior Tribunal de Justiça), em 11 de abril de 2018 analisou a matéria em Repercussão Geral, reconhecendo válida a TR. Os clientes buscam os advogados para ingressar com a ação, e a tendência é que seja julgada improcedente.

O ideal é aguardar a pacificação do tema pelo STF, pois ainda ocorrerá julgamento de matéria especifica em relação ao TR nas contas, independente de expurgos inflacionários. Existe outro julgado favorável que não tem repercussão geral, ou seja, não tem a decisão que vale para o País inteiro.

Sendo assim, pesquise sobre o tema em sites jurídicos, como o JusBrasil, vemos relamos de advogados que estão tendo várias improcedências, pois com a decisão do STJ de abril de 2018 milhares de ações foram julgadas improcedentes, e esta questão do STF pode até reabrir discussão, mas não valida o direito.

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Madi Novaes

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