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CORREÇÃO DO FGTS: Minha OPINIÃO como ADVOGADO

Escrito por Marcus Novaes

Trata-se de um julgado do Supremo Tribunal Federal, que não se refere especificamente sobre a correção do FGTS, e sim sobre matérias processuais, julgou sobre o pacto do Plano Collor 2 nas contas do FGTS. Pois bem, ao julgar favorável ao correntista detentor da conta do FGTS, em relação ao Plano Collor 2, diversos advogados pegaram este julgado e estão alegando de forma errônea sobre o possível direito.

Ressalta-se que nesta tese se discute que a TR (taxa referencial), que é a forma de correção nas consta dos FGTS, é defasada em relação à inflação. Há muitos anos os advogados entram com ações requerendo a Justiça Federal, local onde ocorre o processo, tendo em vista que é em face da Caixa Econômica Federal, que é um banco público, aduzindo que a TR é uma forma de correção muito inferior à inflação, de modo que caberia ao juízo informar nova correção que esteja equiparado com a inflação.

No entanto, a TR é prevista em lei, e como se modifica uma lei? A alteração pode ocorrer quando ela vai contra a nossa Constituição Federal, mas o fato da TR não estar equiparada a inflação, não a torna inconstitucional. O que ocorreu foi que em 2013 tiveram julgados reconhecendo que a TR era muita baixa, e foi modificado a forma de correção, de modo que o próprio Governo mudou a forma, a partir daí se ouve que o prazo para correção é de 1999 até 2013, por este motivo dizem que as pessoas que trabalharam durante este período com a carteira assinada têm direito à revisão.

Portanto, para que a TR seja retirada é necessário que seja declarada inconstitucional, e não é feito isso através de ações judiciais, pois ela não vai contra a nossa Constituição Federal. Considero que para ser modificada a forma de correção é necessário ser feito por projeto no Congresso Federal.

Em abril de 2018, o STJ analisou essa questão e deu um julgamento que vale para o Brasil inteiro, reconhecendo a TR válida e extinguindo, julgando improcedente as diversas ações que foram distribuías neste sentido. Verifica-se que recentemente, com essa decisão do STF está se reabrindo a discussão, porém a decisão e a TR não têm nenhuma relação. O que foi discutido agora, foi o impacto do Plano Collor 2, especificamente em janeiro e fevereiro de 1991, e não em relação a toda correção de 1999 até 2013.

Cumpre esclarecer que isso não é matéria constitucional, não é matéria de lei federal, ou seja, não é o STF que decide isso, e sim o STJ, e ele decidiu contra, reconheceu a validade da TR.

Desta forma, se houver o interesse em ingressar com a ação judicial, recomendo que aguarde o posicionamento do STF com relação ao tema, para evitar o possível prejuízo, tanto para você advogado, quanto para a pessoa física.

Para entender mais sobre o tema, acompanhe os vídeos no canal.

Sobre o autor

Marcus Novaes

Advogado, Sócio da Madi e Novaes Sociedade de Advogados
Pós Graduado pela PUC SP em Processo Civil
Especialista em Teses Imobiliárias e Ações de Poupança
Casado com Karina Novaes e pai do Rafael, Manuela e Rebeca

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