Imóveis

DECISÃO STF: BEM DE FAMÍLIA E IMÓVEL PENHORADO.

Escrito por Madi Novaes

“Doutor, eu tenho só um bem e ele pode ser penhorado? ”

Temos duas exceções na lei de bem de família, e se pensar em imóvel rural, temos três exceções.

Se você dá em garantia no contrato de locação, sendo fiador, mesmo sendo bem único, ele pode ser penhorado. Em que pese comentários com relação ao último julgado relacionado a este caso, a decisão é isolada, não valendo para todos os casos, portanto se você é fiador e deu em garantia o seu imóvel, ou se você é fiador e provou a sua idoneidade financeira através do seu imóvel, o credor, o seu locatório não pagar o alugar, o credor pode sim levar o seu imóvel a leilão.

Outra possibilidade de penhora de bem de família é quando você mesmo, dono do imóvel, vai até o banco e pede dinheiro, informando que como garantia o imóvel, e esclarecendo que se trata de imóvel de família, e se há a negativa do banco, ele te possibilita o refinanciamento do imóvel para pagamento dessa dívida hipotecária.

Recentemente, saiu uma decisão do STF em maio de 2019, onde o contratante requereu a nulidade de alienação incidente sobre imóvel por se tratar de bem de família. A sentença julgou improcedente, porém o Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu provimento para a Caixa Econômica Federal, alegando que pelo o princípio da boa-fé tem garantia no seu próprio imóvel para pegar o crédito imobiliário, aplica-se a exceção da lei de família.

Por fim, se você tem empregado doméstico e ele trabalha neste imóvel, a lei também prevê que você não pode alegar que é bem de família quando há um empregado trabalhando ali dentro.

Há decisão do ano passado em que menciona que se o bem for único e a locação for comercial, isso não se aplica, é bem de família e não pode penhorar. Saiu uma decisão isolada no STJ, e inovou, modificou a lei para beneficiar o fiador. No entanto, os juízes não são obrigados a acatar a decisão, tendo em vista que é uma decisão isolada.

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Madi Novaes

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