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DECISÃO STF: FIM DO UBER, 99TAXI E CABIFY?

Escrito por Marcus Novaes

No dia 09 de maio teve uma decisão do STF, uma repercussão geral, para reconhecer a legalidade dos aplicativos de transporte.

A decisão de recurso extraordinário interposto pela Câmara Municipal de São Paulo, contra acórdão do Tribunal de Justiça que declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 16.279/2015, que proibia o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos. Logo, a decisão do Supremo foi no sentido de reconhecer a legalidade do aplicativo, face a discussão com o Estado de São Paulo.

Ressalta-se que já tínhamos a Lei de Mobilidade Urbana, de 2012, e em decorrência dos aplicativos chegarem ao Brasil apenas em 2014, os Municípios começaram a editar Leis proibindo os serviços de transportes, os quais foram julgados inconstitucionais. Em 2018, houve alteração da Lei de Mobilidade, no entanto, em decorrência da grande frequência de processos, com relação a inconstitucionalidade julgada pelos Tribunais, e assim o STF reconheceu a legalidade, de modo que agora está pacificada a decisão.

A decisão trouxe as seguintes questões:

  1. A proibição ou restrição dessa atividade de transporte privado individual para motorista cadastrado em aplicado é inconstitucional por violação dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
  2. No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização de transporte privado individual de passageiros, os Municípios e Distrito Federal não podem contrair os parâmetros fixados pela Constituição Federal, em seu art. 22, inciso XI.

Desta forma, a decisão do STF veio para pacificar as discussões entre motoristas e os aplicativos, de modo que sua legalidade é reconhecida em todo território nacional.

Sobre o autor

Marcus Novaes

Advogado, Sócio da Madi e Novaes Sociedade de Advogados
Pós Graduado pela PUC SP em Processo Civil
Especialista em Teses Imobiliárias e Ações de Poupança
Casado com Karina Novaes e pai do Rafael, Manuela e Rebeca

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