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DECISÃO STJ: Proibido cachorros em apartamentos? (ANIMAIS EM CONDOMÍNIO)

Escrito por Madi Novaes

O condomínio não pode proibir a permanência de animais, é a decisão mais recente do STJ.

Doutor, a convenção do meu prédio proíbe animais, isso é legal? ”

NÃO! Isso é inconstitucional, você ter uma clausula na convenção do condomínio que vede a permanência do animal. Mas como agir? Existem diversos condomínios que proíbem e entram na justiça para buscar os seus direitos com base nessas convenções.

A discussão chegou até Brasília, no STJ, mas a matéria não é recente, ela sempre teve destaque. As convenções que vedam os animais são inconstitucionais, pois ela contraria o art. 5º, inciso XXII da Constituição Federal, que dispõe que é garantido o direito de propriedade, e dentro da minha propriedade eu coloco quem eu quero, seja humano ou animal.

O que o condomínio pode fazer? Pode criar regras com relação a utilização da área comum, vez que seu direito de propriedade não pode infringir o direito do condomínio, de todos. Pode criar regras com relação ao uso de elevador, sobre como limpar, o espaço especifico para passear.

Mas Doutor, e os animais grandes? ” Animais grandes não definem riscos à saúde e a segurança dos condôminos, se não for comprovado que ele ameaçou a saúde ou a integridade física dos condôminos, ele pode ficar. “Ah, mais e os latidos? ” Se isso estiver incomodando a boa ordem, infringindo a Lei Municipal das 22 horas, atrapalhando os vizinhos, passa a ser um empecilho e é proibido proibir, mas com algumas restrições.

Por fim, essa decisão não teve repercussão geral, ela não foi sumulada, nem pacificada, ou seja, não pode obrigar os demais juízes a seguirem com a decisão. Foi um caso isolado que pode ser utilizado como base para os futuros casos.

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Madi Novaes

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