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É possível reduzir a carga tributária em processos de inventários e doações

Escrito por Marcus Novaes

COMO PAGAR MENOS IMPOSTO AO RECEBER IMÓVEIS POR HERANÇA OU DOAÇÃO

Mesmo se tratando de uma taxa que também incide na comunicação de transferência de bens e imóveis, o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) destinado ao Governo do Estado e aplicado a processos de inventário, é diferente do ITBI.  

E o valor é de assustar. O Estado de São Paulo impõe aos seus contribuintes um índice de 4% sobre os bens inventariados, doados ou partilhados. Muitos não sabem, mas existe aqui uma irregularidade cometida pelo próprio poder público em relação à base de cálculo do ITCMD sobre imóveis da capital. Desde a criação de um decreto em 2009, o governo vem usando o valor venal de referência criado pela prefeitura da capital, como base de cálculo e não mais o IPTU. E isto está errado.

A mudança da base de cálculo tinha o intuito de majorar a arrecadação do imposto Estadual sem modificar a alíquota de 4% do imposto, bem como, assegurar que Juízes (em inventários e partilhas judiciais) e cartórios (em doações, partilhas e inventários extrajudiciais) exigissem a comprovação do pagamento antes do momento correto (fato gerador) que em caso de imóveis ocorre no ato do registro.  

Os decretos da Prefeitura que criaram o Valor Venal de Referência e o Decreto Estadual que exige o valor da avaliação municipal são ilegais, porque a base de cálculo e fato gerador de qualquer imposto apenas pode ser modificado através de Lei, o que também afronta o artigo 38 do Código Tributário Nacional que determina que a base de cálculo de qualquer imposto de transmissão deve ser o valor venal do imóvel, o mesmo que consta do carnê do IPTU.

 

 

Vale lembrar que em 2015 o Tribunal de Justiça do Estado declarou inconstitucional os artigo 7-a e 7–b e 12 do Decreto Municipal que criou o Valor de Referencia, e desde então vêm concedendo liminares para afastar o valor arbitrado pela Prefeitura que é usado como base de cálculo do ITBI devido à Municipalidade em casos de compra e venda, e do ITCMD, devido ao Estado em casos de herança e doação.  

Apesar da inconstitucionalidade reconhecida, ainda assim, tanto a Prefeitura (em relação ao ITBI) quando o Governo Estadual, continuam exigindo o valor venal de referência. 

Tanto no ITBI quanto no ITCMD, infelizmente o contribuinte não tem opção de contestar administrativamente e é obrigado a pagar os impostos com base nos valores atribuídos pelos devidos órgãos, que emitem as guias de recolhimento em suas páginas na Internet.  

A única forma de pagar corretamente o imposto, se livrando das irregularidades cometidas pelo Governo do Estado de São Paulo é buscando um advogado e entrando com uma ação judicial e esse benefício também se estende para quem já pagou o imposto acima do valor, para pedir a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. 

Além desta boa notícia, tem mais uma. Diante deste cenário, o Poder Judiciário vem concedendo decisões liminares determinando aos contribuintes a pagarem tanto o ITBI quando o ITCMD com base no Valor Venal de IPTU ou ITR no caso de imóveis rurais.

Leia e acesse também:

[Artigo] – Reduza o ITCMD de Inventários e Doações

[Artigo] – Redução e restituição de ITBI e ITCMD em Imóveis Rurais

[Vídeo] Inventário: informações valiosas

Sobre o autor

Marcus Novaes

Advogado, Sócio da Madi e Novaes Sociedade de Advogados
Pós Graduado pela PUC SP em Processo Civil
Especialista em Teses Imobiliárias e Ações de Poupança
Casado com Karina Novaes e pai do Rafael, Manuela e Rebeca

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