Consumidor Imóveis

Exemplo clássico de abuso da prefeitura na cobrança de ITBI

Escrito por Marcus Novaes

O Casal Alexandre e Juliana vai restituir

33% do ITBI pagos a mais para a Prefeitura.

 

Ao adquirir um apartamento no Condomínio Edifício Europa no bairro do Tatuapé na Zona Leste de São Paulo há dois anos atrás, o casal Alexandre e Juliana, ficou inconformado em pagar o Imposto de Transmissão do Imóvel sobre um valor arbitrado pela Prefeitura que era muito maior que o valor real que eles pagaram no imóvel.

Com toda razão, o casal entendia que deveria pagar o imposto sobre o valor que realmente pagaram no imóvel ou no mínimo sobre o Valor Venal que vem no IPTU.

Como é de conhecimento de todos  em 2005 a Prefeitura de São Paulo criou através de Decreto o famoso VVR – “Valor Venal de Referência”, e desde então, usa este valor como base de cálculo de ITBI na compra e venda de imóveis, e o Governo do Estado também passou a usar este valor para a cobrança do ITCMD em inventários e doações de imóveis.

Ocorre que em ação de Arguição de Inconstitucionalidade nº 00566931920148260000 finalizada em 2016, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional o VVR criado pela Prefeitura, reconhecendo o maior valor entre o Valor Venal de IPTU e o valor real da transação como base de cálculo correta para a tributação do ITBI.

Cientes desta informação, o casal Alexandre e Juliana, buscaram Madi e Novaes Sociedade de Advogados para esclarecer se tinham direito e ficaram espantados em saber que os apartamentos do Condomínio Edifício Europa é um exemplo clássico do abuso praticado pela Prefeitura na Região do Tatuapé, que há muito tempo, os valores de mercado praticados pelas imobiliárias da Região são MENORES que o Valor Venal de Referência arbitrariamente usados na tributação do imposto ITBI.

 “Basta uma simples consulta em imobiliárias da região ou em sites de compra e venda de imóveis, como por exemplo 123i, VivaReal OU ImóvelWeb, para confirmar que o preço dos apartamento do Condomínio Europa estão bem menores que o valor de referência da arbitrado pela Prefeitura. No presente caso, apesar dos compradores terem pago um valor um menor que o valor venal do IPTU pelo fato do imóvel ter sido fruto de leilão e também por estar em estado de conservação ruim  necessitando de reforma quando da compra, o valor que prevalece como o correto é o Venal de IPTU pois foi maior que o valor real pago.” Apurou o advogado Marcus Novaes

Mas o espanto do casal durou pouco, pois se alegrou em saber que com a declaração de inconstitucionalidade do VVR era possível restituir os valores cobrados indevidamente e já ajuizaram a ação e agora, esperam que o julgamento do processo e a restituição sejam rápidos como em outros dois casos de clientes do escritório que foram julgados em menos de 50 dias.

Se você também comprou algum apartamento no Condomínio Edifício Europa ou qualquer outro imóvel na Capital de São Paulo nos últimos 5 anos, faça como o Alexandre e a Juliana e busque um advogado da sua confiança para analisar se você foi lesado e a possibilidade de restituição de parte do imposto pago.

Se já comprou e ainda não assinou a escritura ou se ainda vai comprar ou se já comprou, não assine a escritura e não pague o imposto!!! Fale com um advogado antes!!! É possível ajuizar um mandado de segurança com pedido de LIMINAR para afastar o Valor Venal de Referência e conseguir recolher o valor correto, evitando assim, ter que entrar com uma ação de restituição posteriormente. [CLIQUE AQUI E SAIBA MAIS]

Fique esperto! A Prefeitura não vai parar de usar o valor que já foi declarado ILEGAL, pois sabe que poucas pessoas no Brasil buscam seus direitos!

Ah! Na ação do Alexandre e da Juliana, já distribuída, eles irão restituir 33% do valor pago, acrescido de correção monetária, e o valor não entra na fila de precatório, pois são valores menores que 40 salários mínimos e são pagos pela Prefeitura em através de “Ofícios Requisitórios de Pequenos valores” até 60 dias do final do processo.

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Marcus Novaes

Sócio da Madi e Novaes Advogados

Doutor Poupança – Descomplicando o direito

 

Sobre o autor

Marcus Novaes

Advogado, Sócio da Madi e Novaes Sociedade de Advogados
Pós Graduado pela PUC SP em Processo Civil
Especialista em Teses Imobiliárias e Ações de Poupança
Casado com Karina Novaes e pai do Rafael, Manuela e Rebeca

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