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JEFAZ – CARACTERÍSTICAS ESPECIAIS

Escrito por Marcus Novaes

A Lei nº 12.153 de 2009 – regulamenta o JEFAZ estabelece regras distintas daquelas aplicadas no JEC e no dia a dia são esquecidas.

Por esta razão, fiz este resumo para ajudar cidadãos lesados por entes públicos e principalmente, para colegas advogados enxergarem as oportunidades de trabalho que surgiram a partir desta Lei.

1º) OMISSÃO DA LEI 12.153/2009 – A Lei 9.099/95 e o Código de Processo Civil serão aplicáveis subsidiariamente (se inexistente norma própria do Juizado Especial da Fazenda Púbica)

2º) CONTRA QUEM? – Ações demandadas contra entes públicos (empresa de economia mista não! – Ex.: BB)

3º) COMPETÊNCIA – do JEFAZ é absoluta e o JEC é relativa (§4.º do art. 2.º)

4º) TETO – valor da causa até 60 Salários mínimos (E, consoante o FONAJEF, “na aferição do valor da causa, deve-se levar em conta o valor do salário mínimo em vigor na data da propositura de ação” (Enunciado 15).

5º) SOMENTE CASOS MENOS COMPELXOS: “não são cabíveis todos os recursos existentes no sistema processual comum; não é cabível o ajuizamento de ação “rescisória”; é limitada a possibilidade de produção de provas. Em segundo lugar, a tutela jurisdicional que através dele se presta é diferenciada, mas esse sistema é estabelecido por opção do legislador e não pela natureza do direito material, o que faz com que tenha o mesmo de ser opcional para o demandante (…)”.

6º) EXCLUDENTES (AÇÕES EXCLUÍDAS) – A Lei nº 12.153/09 excluiu a possibilidade do ajuizamento das seguintes ações:  mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; e as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares (§1.º, art. 2.º).

7º) COMPETÊNCIA TERRITORIAL: não há distinção entre as regras, já que, na ausência de disposição específica na Lei n. º 12.153/09, deverão ser aplicadas subsidiariamente outras normas, sendo primeiramente a Lei n. º 9.099/95 (art. 4.º), e, caso haja omissão, incidirá o CPC.

8º) INCAPAZ: Diversamente do que ocorre no JEC, a Lei n. º 12.153/09 não vedou expressamente a possibilidade de ajuizamento de ações

9º) PESSOA JURIDICA: Empresas individuais, Pequenas e Microempresas e/ou empresas de pequeno porte estão legitimadas a demandar no JEFAZ.

“Empresa de pequeno porte”, nos termos da Lei Complementar 123 de 14/12/2006.

Vale destacar que o faturamento da empresa não pode ser superior ao piso do “Simples Nacional” mas independe da modalidade de tributação da empresa.

10º) CABE LIMINAR: art. 3.º da Lei n. º 12.153/09 dispôs que “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar danos de difícil ou de incerta reparação”.

Há entendimento que doutrinário que não caberia liminares incidentais, apenas tutelas provisórias de urgência ou evidência previstas no artigo 300 e seguinte do CPC

11º) PRAZOS e DUPLO GRAU: não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato pelas pessoas jurídicas de direito público e defensoria pública demandadas (art. 7.º e Enunciado 03 FONAJE)

CONTAGEM EM DIAS UTEIS: “A contagem dos prazos processuais nos Juizados da Fazenda Pública será feita de forma contínua, observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública – art. 7º da Lei 12.153/09”.

Alguns Tribunais tenham se posicionado a respeito de adotarem a contagem dos prazos em dias úteis nos Juizados Especiais, a grande maioria dos Estados observa a orientação do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, e, portanto, É BOM NÃO ARRISCAR!

Não existe a obrigatoriedade de os entes Públicos recorrerem como ocorre na Justiça Fazendária Comum e, em muitos casos, eles realmente não estão recorrendo.

12º) PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DINHEIRO: Quando a condenação for até o teto estabelecido pela Lei e CNJ:

  • 60 (sessenta) salários mínimos, perante a Fazenda Federal (art. 17, § 1.º, da Lei n.º. 10.259/2001);
  • 40 (quarenta) salários mínimos, ou outro valor definido em lei local, perante a Fazenda dos Estados ou do Distrito Federal (art. 87, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), valor que, no caso do Estado de Roraima, é de 25 (vinte e cinco) salários mínimos (art. 3.º da Lei n. º 862/2012); e
  • 30 (trinta) salários mínimos, ou outro valor definido em lei local, perante a Fazenda dos Municípios (art. 87, II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), podendo variar para cada município, com base na legislação local).

Os pagamentos são realizados por ofícios requisitórios ou de pequeno valor (RPV) e de acordo com as regras estabelecidas pelos tribunais e legislação estadual (para casos contra Municipalidade de Estado)

CONCLUSÃO

Com esta Lei, contribuintes e cidadãos lesados pelos entes públicos, tem mais flexibilidade em seus processos, eliminando uma antiga crença que eu mesmo tinha, no sentido de que: “não vale a pena demandar contra entes públicos. ”

Se você foi lesado por qualquer ente público, busque seus direitos!

Se você é advogado, estude a Lei e veja as oportunidades de trabalho criadas a partir desta Lei. Não tem HONORÁRIOS em primeira instância, mas pode ter em segunda instância e, a rapidez que corre o processo compensa muito.

Abraços,

Marcus Novaes

Sobre o autor

Marcus Novaes

Advogado, Sócio da Madi e Novaes Sociedade de Advogados
Pós Graduado pela PUC SP em Processo Civil
Especialista em Teses Imobiliárias e Ações de Poupança
Casado com Karina Novaes e pai do Rafael, Manuela e Rebeca

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