Imóveis

LIMINAR PARA REDUÇÃO DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS

Escrito por Marcus Novaes

SAIBA COMO REDUZIR O IMPOSTO DE TRANSMISSAO ITBI

NA INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEIS NAS EMPRESAS

A empresa FABI BR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., foi beneficiada por uma LIMINAR concedida pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda de São Paulo, que afastou o VALOR VENAL DE REFERÊNCIA da Prefeitura de São Paulo como base de cálculo do ITBI (imposto de transmissão de bens imóveis), gerando a redução do imposto em 30% (trinta por cento) na integralização de dois imóveis.

Criada à pouco tempo por um casal e seus filhos, a empresa familiar de administração de bens próprios FAPI BR, integralizou os imóveis dos sócios na quotas sociais pelo exato valor declarado por cada um dos sócios em suas declarações de imposto de renda, porém, para surpresa de todos, foram obrigados pela Prefeitura de São Paulo, à recolher o ITBI (Imposto de Transmissão de bens imóveis) pelo Valor Venal de Referência que atribui valores muito acima dos valores declarados e do próprio valor de mercado.

“Nós não tivemos opção, pois ao fazer a Declaração de Transações Imobiliárias no site da Prefeitura, as Guias de Arrecadação do ITBI são geradas automaticamente pelo sistema sobre o Valor Venal de Referência”, alegou Marcelo Martins, sócio da empresa.

Agora, em novo processo de integralização das cotas sociais, para a transferência de mais dois imóveis dos sócios, um dos sócios assistiu um vídeo do advogado Marcus Novaes, sócio da Madi e Novaes Sociedade de Advogados, compartilhado por um amigo em suas redes sociais, falando sobre a possibilidade de redução do ITBI devido a declaração de Inconstitucionalidade do Valor Venal de Referência da prefeitura de São Paulo e não exitou em buscar nosso escritório.

Apesar de não conseguir usar como base de calculo os valores declarados em suas Declarações de Renda, através liminar concedida pelo Juízo da 13ª Vara da Fazenda da Capital, tiveram como base de cálculo o valor venal de IPTU, afastando o Valor de Referencia arbitrariamente usado pelo Município, gerando ainda assim, uma redução em mais de 30% (trinta por cento), vejamos a parte final da decisão da Juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi:

“… conforme exposto, aprovam a utilização do valor venal adotado para lançamento do IPTU com base de cálculo do imposto a ser recolhido.Assim sendo, os argumentos expostos na inicial conta com respaldo jurisprudencial.Postergar a concessão da medida para quando da prolação da sentença acarretará prejuízosà parte de difícil reparação. Defiro, assim, a medida liminar para que a autoridade impetrada considere, para cálculo do ITBI, o valor venal dos imóveis, utilizado para o lançamento do IPTU.”

O sócio Marcelo lamentou não ter visto o vídeo do advogado Marcus Novaes antes de fazer as primeiras integralizações, pois teve que pagar os impostos pelo Valor surreal arbitrado pela Prefeitura. No entanto, se alegrou ainda mais quando foi informado por nossa equipe, que os valores pagos poderão ser restituídos através de uma ação de repetição de indébito, que já esta sendo preparada pela Madi e Novaes.

Fiquem atentos, pois é possível conseguir a redução do imposto de transmissão em qualquer situação de transferência de imóveis, e não só em casos de compra e venda, por exemplo: leilão e arrematação, dação em pagamento, permuta, integralização de cotas sociais, Doação e herança.

Portanto, faça como a FAPI BR e procure um advogado da sua confiança antes de pagar o imposto!

Sobre o autor

Marcus Novaes

Advogado, Sócio da Madi e Novaes Sociedade de Advogados
Pós Graduado pela PUC SP em Processo Civil
Especialista em Teses Imobiliárias e Ações de Poupança
Casado com Karina Novaes e pai do Rafael, Manuela e Rebeca

1 Comentário

    • Olá Sr. Antonio, para saber se você foi lesado e se tem direito a restituição é necessário a análise da escritura de aquisição. Estamos à disposição para uma consulta, sem qualquer compromisso. Abraços !

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