Família Imóveis

REDUZA O ITCMD DE INVENTÁRIOS E DOAÇÕES

Escrito por Marcus Novaes

Busque um advogado antes de pagar o imposto ITCMD sobre imóveis

Apesar de também ser um imposto de transmissão, o ITCMD é diferente do ITBI pago para as Prefeituras quando da compra de imóveis. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD é devido ao Governo do Estado e é aplicado sobre imóveis e outros direitos, partilhados, doados e inventariados, e pago pelos herdeiros ou quem recebe a doação ou parte da partilha.

Se você esta em vias de receber ou já recebeu um imóvel em doação, partilha de bens ou herança em inventário, certamente você se assustou ou vai se assustar com o valor do imposto de transmissão ITCMD ao Governo do Estado que aqui em São Paulo é de 4% sobre os bens inventariados doados ou partilhados.

Ocorre que, existe uma irregularidade cometida pelo Governo do Estado de São Paulo em relação à base de cálculo do ITCMD sobre imóveis da Capital. Desde a criação de um Decreto em 2009, o Governo do Estado vem usando o Valor Venal de Referência criado pela Prefeitura da Capital, como base de cálculo e não mais o IPTU.

A mudança da base de cálculo tinha o intuito de majorar a arrecadação do imposto Estadual, sem modificar a alíquota de 4% do imposto, bem como, assegurar que Juízes (em inventários e partilhas judiciais) e Cartórios (em doações, partilhas e inventários extrajudiciais) exigissem a comprovação do pagamento antes do momento correto (fato gerador) que em caso de imóveis ocorre no ato do registro no Cartório de Imóveis.

Os decretos da Prefeitura que criou o Valor Venal de Referência e o Decreto Estadual que exige o valor da avaliação municipal, são ilegais, pois a base de cálculo e fato gerador de qualquer imposto apenas pode ser modificado através de Lei, e também afrontam Le Federal(artigo 38 do Código Tributário Nacional) que determina que a base de calculo de qualquer imposto de transmissão deve ser o valor venal do imóvel, o mesmo do IPTU.

Vale lembrar, que em 2015 o Tribunal de justiça do Estado declarou o VALOR VENAL DE REFERÊNCIA como sendo INCONSTITUCIONAL, afastando também a exigência de recolhimento prévio do imposto, reconhecendo que a base de calculo do ITCMD é o Valor Venal de IPTU, mas ainda assim, tanto a Prefeitura (em relação ao ITBI) quando o Governo Estadual, continuam exigindo o valor venal de referência.

Em ambos os casos (ITBI ou ITCMD), o contribuinte não tem opção de contestar administrativamente e é obrigado a pagar os impostos com base nos valores atribuídos pela Prefeitura e pelo Estado, que emitem as guias de recolhimento em suas páginas na Internet e a única forma de pagar corretamente o imposto é buscando um advogado e entrando com uma ação judicial.

Diante das irregularidades cometidas pelo Governo do Estado de São Paulo, o Poder Judiciário vem concedendo Decisões Liminares determinando os contribuintes a pagarem tanto o ITBI quando o ITCMD com base no Valor Venal de IPTU ou ITR no caso de imóveis rurais.

SE VOCÊ JÁ PAGOU O IMPOSTO MAIOR

Esse direito também é estendido às pessoas que já pagaram os impostos de transmissão ITBI ou o ITCMD acima do valor do imposto Predial IPTU ou do Imposto Territorial Rural ITR, pois é possível ajuizar ações judiciais pleiteando a devolução dos valores pagos indevidamente.

Contate-nos para receber mais informações e esclarecer suas dúvidas.

Sobre o autor

Marcus Novaes

Advogado, Sócio da Madi e Novaes Sociedade de Advogados
Pós Graduado pela PUC SP em Processo Civil
Especialista em Teses Imobiliárias e Ações de Poupança
Casado com Karina Novaes e pai do Rafael, Manuela e Rebeca

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