Imóveis

AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE ITBI É JUGADA EM 47 DIAS EM SÃO PAULO

Escrito por Marcus Novaes

O Sr. Wagner conseguiu uma sentença para restituir mais de 8 mil em apenas 47 dias! 

Agora foi a vez do Sr. Wagner G., que havia comprado imóvel na Capital e pagado o imposto de transmissão ITBI sobre o valor Venal de Referência, apesar de ter pago valor menor !

Ciente de que o Valor Venal de Referência havia sido declarado inconstitucional, o contribuinte procurou a Madi e Novaes Advogados para saber sobre a possibilidade de reaver os valores que havia pago à maior, quando adquiriu o imóvel em 2015 e pagou o ITBI sobre o valor venal de referência “imposto” pela Prefeitura naquela ocasião.

Considerando que o Código Tributário determina que a base de cálculo do ITBI seja o valor maior entre o “Valor Venal de IPTU” e o Valor da Transação, ao Recolher o imposto com base no Valor Venal de Referência atribuído pela Prefeitura, o Sr. Wagner foi lesado e tinha o direito de reaver os valores pagos à maior.

Tendo direito à restituição, a Madi e Novaes  ajuizou a ação no dia 09/08/2017 e, teve seu processo julgado em apenas 47 dias, reconhecendo o direito de reaver o valor de R$ 8.310,00.

Na sentença prolatada no ultimo dia 25/09/2017, apenas 47 dias após a distribuição, a Juíza de Direito Maria Isabel Romero Rodrigues Henriques, do Foro Central da Fazenda Pública, reconheceu o direito do Sr. Wagner, alegando:

O Código Tributário Nacional em seu art. 38 prescreve que a “base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”. Vale identificar que o artigo 33 do CTN dispõe sobre o IPTU, de modo que “a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel”. Assim, a adoção de valores diferentes, para o que se chama de “valor venal” de um imóvel, a depender do tributo sobre ele incidente, não pode ser admitida. Isso porque o Município de São Paulo, ao adotar critérios distintos para a apuração do valor venal do IPTU e do ITBI, fere o Princípio da Universalização Tributária.”

Muitas pessoas não sabem deste ilícito cometido pela Prefeitura ao cobrar o ITBI e também pelo Governo do Estado ao cobrar o ITCMD sobre inventários.

Outros contribuintes sabem do direito, mas não ajuízam suas ações pois acham que é muito trabalho entrar com ações judiciais contra prefeitura e governo, e que só recebem por precatório.

No entanto, para restituições de até 30 salários mínimos tanto em relação à Prefeitura quando ao Governo Estadual, NÃO EXISTE PRECATÓRIO e os CLIENTES RECEBEM EM ATÉ 60 DIAS APÓS O FIM DO PROCESSO e, também, vale ressaltar que os honorários advocatícios podem ser pagos de acordo com o êxito da ação.

Portanto, se você comprou imóvel na Capital de São Paulo nos últimos 5 anos, faça como o Sr. Wagner e muitos outros clientes e consulte seu advogado, pois você poderá ter valores para receber em relação à Imposto de transmissão.

Se você ainda não assinou a escritura é ainda mais fácil, pois existe a possibilidade de você já recolher o valor correto.

Assista o vídeo sobre esse direito:

Lembramos que a tese de restituição de ITBI também se aplica ao ITCMD em casos de herança e doação de imóveis, bem como, em casos de Leilões e Imóveis Rurais.

Confira em nosso blog essas outras possibilidades.

Abraços !

Marcus Novaes

Doutor poupança – “Descomplicando o Direito, economizando seu dinheiro.”

Sobre o autor

Marcus Novaes

Advogado, Sócio da Madi e Novaes Sociedade de Advogados
Pós Graduado pela PUC SP em Processo Civil
Especialista em Teses Imobiliárias e Ações de Poupança
Casado com Karina Novaes e pai do Rafael, Manuela e Rebeca

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