Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

06/09/2017 - DÚVIDAS SOBRE AÇÕES DE POUPANÇA


Confira aqui, todas as informações e respostas em relação aos Expurgos Inflacionários das Cadernetas de Poupanças ocorridos nos anos 80 e 90, nos famosos Planos econômicos Bresser, Verão e Collor. Saiba quais eram os prazos, quais prazos ainda existem, qual a diferença das ações individuais para as ações públicas, por que as ações estão paralisadas, dentre outras dúvidas.

1-Ainda posso entrar com ação para cobrar as diferenças de correção monetária não pagas pelos bancos nos Planos Bresser, Verão e Collor? Resposta: O prazo para cobrar os bancos era de 20 anos contados de cada um dos planos. Agora só é possível cobrar alguns bancos através de algumas ações civis públicas que ainda não acabaram. Algumas ações civis públicas que acabaram.

2- Tenho ação individual que entrei antes de 2010 mas esta parado. Porque ? Isso é comum?Resposta: Quando existem muitos processos sobre um determinado tema, os tribunais superiores podem suspender o andamento de todos os processos e julgar um único recurso valendo para todos. Em 2010 o STF suspendeu os processos que ainda não tinham sido finalizados e infelizmente não julgou o tema ainda.

3- Por que meu processo esta parado e outros processos não? Por que tem pessoas que já receberam e eu não? Resposta: Processos que já tinham acabado e que só estavam discutindo cálculos antes da suspensão do STF em 27/08/2010, não foram suspensos. Assim muitas pessoas conseguiram continuar discutindo os valores e já receberam seus direitos neste período de suspensão. Também, para o Plano Verão, tinham ações civil públicas que acabaram antes de 2010 e que possibilitou milhares de pessoas a cobrar e receber através de sentenças públicas.

4- Por que o STF ainda não julgou as ações de poupança paradas desde 2010? É normal a demora nesse julgamento?Resposta: Não é normal a demora, no entanto, existem muitas questões envolvidas. Esse julgamento começou em 2013 e foi paralisado para que fosse feito um estudo do impacto econômico. Depois disso, alguns ministros aposentaram, um ministro faleceu e outros ministros se declararam impedidos alegando que são advogaram para os bancos ou para poupadores e até 2016 não há o número mínimo de 8 ministros para julgar o tema. Em 2016 a Ministra Carmem Lucia se declarou apta a julgar e desde então, reacendendo a esperança dos poupadores. 

5- Jornais e Revistas tem informado que os bancos estão tentando um acordo no STF. Isso é verdade? Resposta: Sim, ministros do STF, representantes dos poupadores (IDEC e outras entidades), representantes dos bancos (Febraban e outras entidades) e representantes do Governo têm se encontrado desde maio de 2017 para discutir um possível acordo, mas nada de concreto foi divulgado. Segundo IDEC, os bancos tentam reduzir juros, e limitar o pagamento apenas para os associados e filiados do IDEC. Na opinião da Madi e Novaes, os bancos tentar mostrar uma imagem “bondosa” mas na verdade querem pagar o menor valor possível aos poupadores.

6- Mas se eles fizeram algum acordo, eu tenho que aceitar ? Resposta: Na nossa opinião não. A realização de uma acordo é opcional e todos têm o direito de receber o que realmente lhe é devido. Mas teremos que aguardar as informações mais concretas e oficiais para dar uma informação mais precisa. Não podemos confiar em reportagens imprecisas e tendenciosas que buscam “diminuir” o impacto de uma decisão desfavorável para os poupadores.

7- Existem ações civis públicas de todos os Planos contra todos os bancos? Resposta. Aqui em São Paulo, o IDEC ajuizou ações contra todos os bancos e em relação a todos os planos, porém o STJ através da decisão de 25/08/2010, só reconheceu as ações ajuizadas dentro do prazo de 5 anos, contados da data de cada Plano e com isso reduziu bastante as ações. Muitas já acabaram e outras estão suspensas aguardando o julgamento do STF.

8- Já existe alguma ação civil pública do IDEC ganha? Resposta: Em relação ao PLANO VERÃO as ações do IDEC contra o Banco do Brasil, Nossa Caixa e Bamerindus foram favoráveis aos poupadores.

9- Então posso executar os bancos Nossa Caixa, Banco do Brasil e Bamerindus? Resposta: Podia, agora não mais. O STF e o STJ entendem que o prazo para executas as ações civis públicas e de 5 anos após o encerramento destas ações e, infelizmente já completou esse prazo (prescreveu).

10- Quais ações civis públicas ainda não acabaram e podem me ajudar? Resposta: Temos conhecimento apenas de ações movidas pelo IDEC que é sediado em São Paulo. Restam ainda, as ações do Plano Verão do IDEC contra o ITAU, CEF e SAFRA, que estão paralisadas pelo STF e futuramente poderão lhe beneficiar. Aconselhamos você guardar os extratos de janeiro e fevereiro de 1989 e dos outros planos também. 

11- Quem tem (ou tinha) direito em relação ao PLANO BRESSER, VERÃO e COLLOR?

Resposta:

Plano Bresser: Os poupadores que tinham contas poupanças com data de rendimento (data de aniversário) na primeira quinzena entre junho e julho de 1987.

Plano Verão: Os poupadores que tinham contas poupanças com data de rendimento (data de aniversário) na primeira quinzena entre janeiro e fevereiro de 1989.

Plano Collor: Os poupadores que não sacaram os 50.000,00 não bloqueados em março de 1990 e mantiveram a conta até junho de 1990. Valores bloqueados não tiveram expurgos, excetos em casos excepcionais, como por exemplo, pessoas que já eram aposentadas.

12- E o Plano Collor 2 em 1991 ? Resposta: Também houve expurgos entre janeiro e março de 1991, porém grande parte da jurisprudência não reconheceu e o STF não pacificou. No entanto, as diferenças não pagas foram pequenas e não temos conhecimento de ações civis públicas ajuizadas.

13- O que os poupadores devem fazer para executar os bancos através das ações civis públicas que ainda não acabaram? Resposta: Devem requisitar as microfilmagens dos extratos de janeiro e fevereiro de 1989 junto aos bancos caso não tenham os extratos da época e procurar um advogado especializado em Planos Econômicos, quando acabar o julgamento do STF.

14- Quais o valores dos expurgos que o banco tem que pagar? Resposta: No Plano Bresser os bancos pagaram aproximadamente 8% à menos de correção, no Verão 20,35% e no Collor 44,80%, havendo a possibilidade de outros expurgos em casos excepcionais.

15- Como são realizados os cálculos do valor que eu tenho para receber ? Resposta: Sobre o valor não pago pelo banco é acrescido correção monetária desde à época da lesão, juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação do banco na ação civil pública ou da ação individual, e juros contratuais de 0,5% ao mês capitalizado. No entanto, alguns bancos têm conseguido excluir os juros contratuais.

16 – Não tenho os extratos. Como requisitar as microfilmagens? Resposta: Os bancos são obrigados por Lei a fornecer os extratos da época, que devem ser solicitados por meio de documento protocolizado junto ao Banco. Existem regras e prazos a serem cumpridos pelos Bancos instituídos pelo Banco Central do Brasil. Portanto, o Poupador deverá REDIGIR UMA CARTA constando todos seus dados pessoais e os dados da conta, em duas vias para protocolar no banco.

17 – O que fazer quando o titular da conta não pode ir ao banco ? Resposta: Neste caso o titular da conta poderá outorgar procuração, com o fim único e específico de solicitar e retirar os extratos, à pessoa de sua confiança, com firmar reconhecida. 

18 – Quando o titular da conta for falecido os filhos ou herdeiros podem ajuizar a ação? Resposta: SIM. No entanto, quem deverá solicitar os extratos e entrar com a ação será inventariante (se houver Inventário) ou TODOS OS HERDEIROS, devendo juntar ao requerimento ao banco, cópia simples do CPF e do ÓBITO do falecido e para entrar com ação, deverá fornecer todos os documentos pessoais de todos os herdeiros ao advogado.

19 – Contas encerradas também tem direito? Resposta: SIM, tem direito quem tinha conta ativa nos períodos mencionados, mesmo que hoje a conta já esteja encerrada.

20– Não tenho os dados da conta. Como eu procedo junto ao banco? Resposta: Para que o banco realizar a consulta em seus cadastros, basta somente os dados pessoais do poupador (RG e CPF) conforme determinado pelo BACEN. Porém, as pessoas que têm os dados da conta, poderão já fornecer ao Banco os dados que possui no pedido de solicitação

21 – O banco em que eu tinha conta não existe mais. A quem eu recorro? Resposta: Normalmente os bancos que não existem mais foram incorporados por outros banco (Exemplo: Bamerindus agora é HSBC – BCN agora é Bradesco) e nestes casos o banco incorporador responderá pelo fornecimento dos extratos e o ressarcimento aos poupadores das diferenças não creditadas pelos expurgos inflacionários. Se o banco faliu dificilmente encontraremos os responsáveis.

22 – Quanto tempo dura essas ações? Correm juros e correção durante o processo? Resposta: Não podemos informar precisamente, mas pode durar dura entre 2 e 5 anos aproximadamente. No entanto, vale lembrar, que os juros e a correção monetária estará correndo até o final do processo.

23 – Tem prazo para ajuizar esta ação? Resposta: Os prazos para ajuizar as ações individuais já encerram, porém, dependendo do banco e do plano, quem não entrou com a ação individual, pode ser beneficiado por AÇÕES CIVIS PÚBLICAS que estão em andamento. Porém, após o encerramento das ações públicas existe o prazo de 5 anos.

24 – Como devem proceder aqueles poupadores que dependem das ações coletivas ou públicas em relação aos demais Planos (BRESSER, COLLOR 1 e COLLOR 2 ? Resposta: Tanto em relação ao Plano VERÂO, como nos demais PLANOS, aconselhamos que os poupadores continuem requisitando os extratos de Junho e Julho de 1987, Janeiro e fevereiro de 1989 e Março à Junho de 1990 e Janeiro à Março de 1991 e aguardem o julgamento definitivo das ações públicas e coletivas.


Observações:

1- Como em todo tipo de processo judicial a pessoa interessada deve se inteirar totalmente do assunto, razão pela qual deve consultar um escritório de advocacia de sua confiança.

2- Para prestarmos informações de casos específicos de nossos clientes, teremos que aguardar a publicação da decisão do STJ, bem como, aguardar o julgamento (sem previsão de data) que deverá ser realizado pelo STJ.

3- As informações prestadas neste site são meramente informativas.

4- NÃO TEMOS NENHUM VÍNCULO COM O IDEC.





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