Perguntas Frequentes

Perguntas Frequentes

11/09/2017 - Dúvidas sobre Inventário em Cartório e Arrolamento de bens no Fórum


Duvidas freqüentes INVETÁRIO E PARTILHA

 

1-    QUAL É O PRAZO PARA ENTRAR COM O INVENTÁRIO ?

R. Para qualquer uma das formas, seja judicial por escritura,de acordo com a artigo 21 da LEI Nº 10.705 de 28 DE DEZEMBRO DE 2000, o prazo para dar início ao inventário e não pagar multa sobre o imposto é de 60 dias.

 

2-     O QUE ACONTECE SE NÃO ENTREI COM O INVENTÁRIO EM 60 DIAS ?

R. De acordo com o artigo 21 da LEI Nº 10.705/2000,  o inventário judicial ou por escritura for iniciado após 60 dias do óbito, a fazenda do estado cobrará uma multa de 10% sobre o imposto de transmissão dos bens. Se o inventário for iniciado após 180 dias, a multa dobra para 20% (vinte por cento)

 

3-    COMO DEVO PROCEDER PARA INICIAR UM INVENTÁRIO ?

R. Inicialmente, você deve separar toda a documentação necessária e procurar um advogado de sua confiança o mais rápido possível, pois após 60 dias há multa de 10% sobre o imposto ITCMD e passado mais tempo a multa pode chegar a 20%.

 

4-    QUEM DEVE ABRIR O INVENTÁRIO ?

R. Nos termos da Lei (Art.987 do CPC), quem estiver na posse e administração dos bens do falecido deve requerer o inventário e a partilha. Porém a Lei também determina que na omissão desta pessoa que estiver na posse ou administração dos bens, qualquer herdeiro pode dar entrada, ou até mesmo um credor.

 

5-    QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ENTRAR COM INVENTÁRIO?

R. Resumidamente são: documentos pessoais do falecido, do cônjuge e de todos herdeiros  e seus cônjuges, bem como, ;toda a documentação dos bens deixados pelo falecido (imóvel, carro, conta bancária, aplicações) e procurar um advogado de sua confiança. MANDE UM EMAIL PARA NÓS E RECEBA E LISTA DETALHADA DOS DOCUMENTSO NECESSÁRIOS

 

6-    QUAIS AS DESPESAS DO INVENTÁRIO ?

R. Para fazer o inventário, além dos honorários do advogado, os herdeiros terão pagar as custas processuais ou despesas de escritura para o cartório de notas e o imposto de transmissão  (ITCMD) no valor de 4% sobre o valor da parte a ser inventariada de todos os bens deixados do falecido e, ao final, despesas com o registro do inventário no Cartório de Imóveis.

 

7-    O IMPOSTO É COBRADO SOBRE O VALOR TOTAL DO BEM ??

R. O Imposto de transmissão (ITCMD) é devido apenas sobre a parte do falecido, por exemplo, se a o falecido possuía um imóvel em conjunto com cônjuge viva, o imposto índice apenas sobre 50% do imóvel que vai ser inventariado, pois a outra metade do imóvel é do cônjuge vivo.

Exemplo:

INVENTÁRIO NO CARTÓRIO: Despesas com a escritura para um imóvel de R$ 500.000,00 é de 3.541,53 e as despesas de registro final para o Cartório de Imóveis é de R$ 2.169,52 (para 2017)

INVENTÁRIO JUDICIAL: para o monte mor de R$ 50.000.01 até R$ 500.000,00, as custas processuais são de R$ 2.507,00 referente a 100 Ufesp´s (Lei 11.608/2003) e as despesas de registro final para o Cartório de Imóveis é de R$ 2.169,52 (para 2017)

 

8-     EXISTE ISENÇÃO DE CUSTAS E IMPOSTO ?

R. de acordo com oartigo 6º, §1º, da Lei 10.705/2000, combinado com os artigos 8º, §1º, e 21 a 28, do Decreto 46.655/2002) existe a isenção de ITCMD quando:

a) o imóvel deve ser utilizado para residência de todos os herdeiros;

b) o seu valor não pode ultrapassar 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs;

c) os beneficiados não podem possuir outro imóvel.

OBS.: o valor do imóvel deve ser menor do que R$ 125.350,00 (relativo a 5000 Ufesp em 2017)

 

9-    O QUE É INVENTÁRIO ?

R. No direito das sucessões, inventário corresponde a descrição do patrimônio do "de cujus" de forma detalhada, a fim de permitir que se proceda à partilha dos bens. Ainda, configura a ação promovida para arrecadar os bens e sua ulterior partilha.

O Inventário também é disposto no caso de separação e ou divórcio , quando não há consenso entre o casal e os bens comuns são descritos e avaliados e partilhados judicialmente.

 

10- O QUE É ARROLAMENTO DE BENS ?

R. O arrolamento é um procedimento simplificado do inventário e partilha, admissível quando há partilha amigável e ou quando o valor dos bens do espólio é igual ou inferior a 2.000 OTNs.

 

11- O QUE É ESPÓLIO ?

R. É o conjunto de bens que integra o patrimônio deixado pelo falecido e que será partilhado no inventário. O espólio responde por todas as dívidas do falecido. Ele é representando pelo inventariante e, nos termos do artigo 991, I, do Código de Processo Civil, incumbe a este representar o falecido ativa e passivamente, em juízo ou fora dele.

 

12- O QUE É “DE CUJUS” ?

R. Termo jurídico em latim que define a pessoa de cuja sucessão se trata, ou seja, o falecido de quem os bens estão em inventário.





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