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REDUÇÃO DE ICMS NA CONTA DE LUZ
Postado em 05/08/2017

REVISÃO DE ICMS NA CONTA DE LUZ

 Pessoas físicas e jurídicas de todo o país, vem buscando o Poder judiciário para cobrar o imposto ICMS cobrado à maior em suas contas de energia nos últimos anos, entenda por que:

A atual forma de COBRANÇA do ICMS é ilegal, pois a base de cálculo do ICMS, deve incidir única e exclusivamente sobre a energia efetivamente utilizada pelos consumidores e não sobre soma dos valores na qual se aplica a alíquota do imposto englobando a TUST e a TUSD. Apesar da legalidade das taxas TUST e TUSD, elas não constituem venda de energia, logo, não são fato gerador do ICMS.

Podem pedir a RESTITUIÇÃO, todas as pessoas jurídicas e físicas que tem a conta de energia elétrica em seus nomes, na falta, os seus sucessores legais, que pagam ICMS sobre TUST e TUSD, ou seja, que na base de cálculo do ICMS, estão somados os valores devidos a título de TUST e TUSD. Muitos Síndicos estão usando esta ação em favor de seus condomínios, assim como, comerciantes e industriais.

O valor da restituição é baseado nos valores pagos nos últimos 60 meses, atualizado até o momento e depende de cálculos mas em média chega à 20% do valor total da conta. Fato é que, quem paga mais energia, como as pessoas jurídicas, possuem direito a uma restituição maior. Quem paga menos receberá menos.

  • Os documentos necessários para entrar com a ação, são:
  • Documentos pessoais (RG e CPF – pessoa física ou sócio)
  • Contrato Social (para pessoa jurídica) ou ainda Ata de Eleição do Síndico registrada (para Condomínios);
  • Procuração;
  • Declaração de pobreza (se for o caso para pessoas físicas);
  • Últimas 60 (sessenta) contas de energia;
  • Planilha de cálculos a ser elaborada pelo advogado ou contador (caso tenha as contas de energia detalhada dos últimos 5 anos

No ultimo dia 04/08/2017, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a paralisação de todos os processos de ICMS na conta de Luz, objetivando pacificar a questão, no entanto a Madi e Novaes Aconselha à todos não deixar de entrar com a ação, mesmo com a paralisação dos processos pelo Tribunal.

Vídeos sobre ICMS na LUZ: https://www.youtube.com/playlist?list=PLHGE97Iu4-N8DjI1GH0LemgDDY8D1aK_7

Conheça o Canal Doutor Poupança do advogado Marcus Novaes, sócio da Madi e Novaes Sociedade de Advogados 

Vídeos sobre ITBI na compra de imóveis: https://www.youtube.com/playlist?list=PLHGE97Iu4-N_xhfZF8rBHZStG7_EM-hUs




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