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Redução e restituição de ITBI e ITCMD em imóveis rurais
Postado em 25/09/2017


COMO PAGAR MENOS  ITBI OU ITCMD NA TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS RURAIS


Busque um advogado antes de pagar os impostos ITCMD e ITBI do seu imóvel rural

 

Se você comprou um imóvel rural ou se você recebeu um imóvel rural em doação, partilha de bens ou herança, certamente você vai se assustar com o valor do imposto de transmissão devido à prefeitura (ITBI – até 3%) ou ao Governo do Estado (ITCMD – 4%).


O grande problema é que algumas Prefeituras e o Governo do Estado de São Paulo, vêm avaliando alguns imóveis rurais muito acima do valor de mercado do bem e, em muitos casos, acima do valor do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

 

De acordo com a Lei (artigo 38 do Código Tributário) e Jurisprudência, a base de cálculo do imposto de transmissão deve ser o valor da transação ou no mínimo o valor do imposto de propriedade IPTU para imóveis urbanos e ITR para imóveis Rurais.

 

No entanto, algumas Prefeituras e o Governo do São Paulo visando aumentar a receita e o valor do imposto, modificaram as bases de cálculo previstas em Leis Federais através de Decretos Municipais e Estatuais e criaram outras bases de cálculo, atribuindo valores acima do mercado e do Imposto sobre Propriedade, angariando mais valores sem mudarem a alíquota do imposto.

 

O Governo do Estado exige o ITCMD quando da doação, partilha ou herança de imóveis rurais com base no valor indicado pelo IEA – (Instituto de Economia Agrícola) com base no Decreto 46.655 de 01 de abril de 2002 e, na maioria dos casos, o valor esta acima do ITR.

 

Já em relação ao ITBI, temos um exemplo clássico que é o “Valor Venal de Referência” também criado por Decreto pela Prefeitura da Capital de São Paulo, que normalmente é acima do valor de mercado em algumas Regiões da Capital.


Em ambos os casos, o contribuinte não tem opção de contestar administrativamente e é obrigado a pagar os impostos com base nos valores atribuídos pela Prefeitura e pelo Estado, que emitem as guias de recolhimento em suas páginas na Internet e a única forma de pagar corretamente o imposto é buscando um advogado e entrando com uma ação judicial.

 

Diante das irregularidades cometidas pelas Prefeituras e pelo Governo do Estado de São Paulo, o Poder Judiciário vem concedendo Decisões Liminares determinando os contribuintes a pagarem o ITBI e o ITCMD com base no Valor Venal de IPTU ou ITR no caso de imóveis rurais.

 

Esse direito também é estendido às pessoas que já pagaram os impostos de transmissão ITBI ou o ITCMD acima do valor do imposto Predial IPTU ou do Imposto Territorial Rural ITR, pois é possível ajuizar ações  judiciais pleiteando a devolução dos valores pagos indevidamente.

 

ATUAMOS EM TODO O ESTADO

Considerando que os processos judiciais são digitais, podemos assessorar todas as Regiões do Estado de São Paulo, ressaltando que que, podemos fazer a análise do caso sem qualquer compromisso.

Os honorários advocatícios podem ser pagos com parte do valor do imposto pago à maior e ainda assim o contribuinte terá proveito econômico e redução ou restituição do valor do imposto.


Conheça o Canal Doutor Poupança do advogado Marcus Novaes, sócio da Madi e Novaes Sociedade de Advogados e veja outros vídeos e teses jurídicas que podem te beneficiar também.

Assista: "Restituição de ITBI já pago":

https://youtu.be/hiBqpn88DKw?list=PLHGE97Iu4-N-RW9yvMUWv3lL5dQdylPpC





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