Teses Jurídicas

Teses Jurídicas Madi & Novaes Sociedade de Advogados

11/09/2017 - Tudo sobre Divórcio direto em Cartório ou Judicial
DIVÓRCIO RÁPIDO EM CARTÓRIO OU JUDICIAL

O divórcio é o rompimento legal e definitivo do casamento. , é uma das três maneiras de dissolver um casamento, além da morte de um dos cônjuges.

O processo legal de divórcio pode envolver questões como atribuição de pensão de alimentos para os conjugês e para os filhos, guarda dos filhos, regulamentação de visitas, partilha de bens, e etc., embora estes acordos sejam complementares ao processo principal.

No Brasil, não é exigida a invocação da culpa do outro cônjuge. Ainda assim, mesmo nos ordenamentos jurídicos que adaptaram o sistema do divórcio "sem culpa", é tido em conta o comportamento das partes na partilha dos bens, regulação do poder paternal, e atribuição de alimentos.

A Emenda Constitucional EC nº 66 de 14 de julho de 2010, alterou o § 6° do Art. 226 da Constituição Federal, como forma de dissolução do casamento, retirando do texto constitucional a referência à separação judicial e aos requisitos de tempo para a obtenção do divórcio.

A Nova Lei do Divórcio elimina a exigência de separação judicial prévia, por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos para que o Casal que queira extinguir o casamento amigavelmente e que requisitar o Divórcio Consensual.

Vejamos o que muda com a nova lei do divórcio:

ANTES: O casal só poderia se divorciar um ano após o pedido de separação judicial ou se provasse que já não estava junto há pelo menos dois anos, mesmo se a separação fosse consensual.

AGORA: A separação não existe. O casal faz o pedido de divórcio sem esperar cumprir qualquer prazo.
Se não tiver filhos menores e houver absoluto consenso, o pedido pode ser feito no cartório e concluído até no mesmo dia.

LITÍGIO: Quando o casal não concorda com o divórcio amigável, a Nova Lei do Divórcio não se aplica e o casal deve contratar um advogado e solicitar a separação ou o divórcio judicialmente;

PARTILHA: Litigioso ou consensual, via escritura ou judicial, se o casal tiver BENS adquiridos na constância do casamento, estes BENS devem ser partilhas no DIVÓRCIO.
O modo como se dá a partilha no divórcio é parecido com a partilha do inventário

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
• DOCUMENTOS PESSOAIS DO CASAL e DOS FILHOS (SE HOUVER), tais como: - RG e CPF, CERTIDÃO DE NASCIMENTO (dos filhos), CERTIDÃO DE CASAMENTO
• TODOS OS DOCUMENTOS DO IMÓVEL: Certidão de matrícula do imóvel; Contrato de compra e venda (se não tiver certidão em nome do falecido); Documento Comprobatório do Valor Venal dos Imóveis (carnê do IPTU);
• OUTROS BENS E DIREITOS (SE HOUVER): - documentos do veículo; -extratos bancários; -processos judiciais em andamento; -aposentadoria, etc.
• SE HOUVER LITÍGIO e PENSÃO: -COMPROVANTES DE DESPESAS COM A CASA E COM OS FILHOS;COMPROVANTES DE RENDA DO CASAL;


RESUMO

DIVÓRCIO JUDICIAL

ONDE CORRE (LOCAL)?
No fórum

REQUISITOS (quando posso fazer)
-em qualquer situação, mas obrigatoriamente quando o casal tem filhos menores e quando não há consenso entre o casal quando a divisão de bens e/ou guarda e/ou quando ao próprio divórcio.

TEMPO QUE DEMORA
Quando é amigável, o divórcio é feito em um dia, porém, a divisão dos bens pode demorar algumas semanas. Quando é litigioso é imprevisível.

QUAIS SÃO AS DESPESAS ?
1) Custas processuais;
2)-imposto de transmissão dos bens (ITBI) sobre a diferença entre a divisão de bens (se houver) e;
3) Honorários advocatícios
4) Se houver divisão de bens, despesas com o registro na matricula do imóvel


DIVÓRCIO POR ESCRITURA

ONDE CORRE (LOCAL)?
No Cartório de Notas

REQUISITOS (quando posso fazer)
-Quando não há filhos menores ou se há os filhos sejam maiores de 18 anos e quando há consenso entre o casal, no divórcio, na pensão, na divisão dos bens e etc.

TEMPO QUE DEMORA
Se a documentação esta em ordem, a escritura é feito em um dia

QUAIS SÃO AS DESPESAS ?
1) Despesas com a Escriura;
2)-imposto de transmissão dos bens (ITBI) sobre a diferença entre a divisão de bens (se houver) e;
3) Honorários advocatícios
4) Se houver divisão de bens, despesas com o registro na matricula do imóvel


Tags: Divórcio Consensual, Divórcio Rápido, Divórcio no Cartório, Nova lei do divórcio 2010, Lei do Divórcio, Divórcio Imediato, Divórcio por Escritura




<< Voltar