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Teses Jurídicas Madi & Novaes Sociedade de Advogados

08/08/2017 - Tudo sobre Plano de Saúde e Convênio Médico, direitos e ações

PLANOS DE SAÚDE E CONVÊNIOS MÉDICOS

No Brasil, o direito à saúde é assegurado pela Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 196, preceitua: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”.
Porém, na realidade, o sistema de saúde no Brasil é precária e o sistema público de saúde, não consegue ser suficiente para a efetivação do direito à saúde a toda a população.
Assim, milhões de brasileiros buscam os serviços de planos e seguros de saúde para poder obter o “verdadeiro” acesso a essa garantia constitucional a um custo compatível com o nível de renda de cada um.
Entretanto, verifica-se que inúmeros planos de saúde adotam práticas abusivas em relação ao cidadão-consumidor, tais como:

• a limitação de internações e consultas;
• a proibição de alguns procedimentos;
• a rescisão de contrato em razão da sua alta sinistralidade;
• negativa de próteses, órteses e stents;
• redução de cobertura de hospitais;
• negativa de reembolso de despesas em casos de urgência;
• negativa de exames complexos,
• Reajustes abusivos para idosos, entre outros.
• Cancelamento do plano por falta de pagamento sem aviso.

Diante dessa realidade, a Justiça Brasileira tem atuado quando as condutas dos fornecedores de planos e seguros de saúde violam o direito básico do consumidor, aplicando, por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9656/1999 para fazer valer os direitos dos segurados ou para manter o equilíbrio dessa relação.

Também, a ANS (Agência Nacional de Saúde) que regulamenta e fiscaliza os Planos de Saúde, vem adotando medidas para tentar reduzir os abusos dos Planos, vejamos:
• criou recentemente o “Rol de Procedimentos Mínimos Obrigatórios”, através da Resolução Normativa 211/2010 que entrou em vigor em 07/06/2010;

• vem multando os Planos de Saúde que não cumpre com as resoluções da ANS;

• através das CONSU (Conselho de Saúde Complementar da ANS) vem criando diretrizes e normas a serem seguidas pelos planos de saúde, entre outras medidas;

DOS DIREITOS DO CIDADÃO CONSUMIDOR

Muitas vezes, o cidadão-consumidor, envolvido com o pânico e nervosismo da situação, não procuram os seus direitos e, deixando de consultar um advogado especializado na área.

Sendo assim, a Madi e Novaes Advogados, preparou esta página especialmente para alertar os cidadãos-consumidores, dos seus direitos em relação aos planos de saúda e convênios médicos, de uma maneira, simples e objetiva, preparando inclusive, as respostas paras as perguntas mais freqüentes dos seus clientes, adiante.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AJUIZAR UMA AÇÃO:
• cópia dos documentos pessoais e comprovante de residência;

• cópia do contrato do convênio (se tiver);

• comprovante de pagamentos das ultimas mensalidades;

• cópia de toda a documentação médica, tais como: Atestados Médicos, Solicitações do Médico, guia de solicitação de internação; Relatório de Descrição Médica com informações e materiais necessários para a cirurgia e ou tratamento;

• Comprovante de solicitação para o Plano (normalmente o médico ou hospital, envia a solicitação por fax para o Plano);

• Anotação de todos os protocolos de atendimento via telefone, com data, horário e nome da atendente do Plano de Saúde.

• Laudo médico indicando a doença com o código CID da mesma, bem como receituario médico com indicação do medicamento necessário;

• Enfim, toda e qualquer documentação médica que possibilite comprovar a urgência e o direito ao tratamento;

• PESSOAS COM BAIXA RENDA - Comprovante de renda, cópia das ultimas 3 (três) declarações de imposto de renda, comprovante de aposentadoria para tentativa de JUSTIÇA GRATUITA (não pagar custas processuais).

Assim, caso você tenha sofrido qualquer tipo de RESTRIÇÃO ou NEGATIVA DE COBERTRA, com toda a documentação em mãos, procure um advogado, pois dependendo da urgência, poderá auxiliar e requerer uma MEDIDA LIMINAR para pronto atendimento do Plano de Saúde.



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